Voce sabe sobre o PL 170/06?

Para ainda quem não sabe sobre o Projeto de Lei 170/06, aqui vai um texto do site do Senado sobre a descrição desse projeto de lei, o próximo post será uma carta que refuta a necessidade dessa alteração!

O texto Abaixo foi publicado em: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77940


PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 170 de 2006

Autor: SENADOR - Valdir Raupp
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.
Data de apresentação: 30/05/2006
Situação atual: Local: 10/12/2009 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 10/12/2009 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, DEPÓSITO, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL, JOGOS DE VIDEOGAMES, CONTEÚDO, OFENSA, DISCRIMINAÇÃO, COSTUMES, TRADIÇÃO, POVOS, RAÇAS, CULTO, CREDO, RELIGIÃO, SÍMBOLOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, BUSCA, APREENSÃO, MATERIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, DESAPARECIMENTTO, DESTRUIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CORRELAÇÃO, CONDENAÇÃO, AGENTE, INFRATOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO.

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